1 Sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, em todos os meios.
A lei entrou em vigor em setembro de 2020 e é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ciaconverte está comprometida com o cumprimento integral dessa legislação.
"Dados pessoais" são qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, e-mail, telefone, endereço IP, entre outros.
2 Nossos Papéis
Na LGPD, existem dois papéis principais no tratamento de dados:
Controlador — ciaconverte em relação a você
Quando tratamos seus dados (nome, e-mail, dados da conta), somos o controlador e você é o titular. Determinamos a finalidade e os meios do tratamento.
Operador — ciaconverte em relação aos seus leads
Quando tratamos os dados dos seus clientes/leads coletados pelo widget, você (cliente ciaconverte) é o controlador e nós somos o operador — processamos os dados conforme suas instruções.
3 Bases Legais
Todo tratamento de dados que realizamos tem uma base legal prevista na LGPD:
Execução de contrato (art. 7º, V)
Tratamos seus dados de conta e de faturamento para prestar os serviços contratados.
Consentimento (art. 7º, I)
Para comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, pedimos seu consentimento expresso, que pode ser revogado a qualquer momento.
Legítimo interesse (art. 7º, IX)
Análise agregada de uso para melhorar a Plataforma e prevenção de fraudes, desde que não sobreponham seus interesses e direitos fundamentais.
Obrigação legal (art. 7º, II)
Retenção de dados para cumprimento de obrigações fiscais, contábeis ou determinações judiciais.
4 Seus Direitos
A LGPD garante ao titular os seguintes direitos (art. 18):
Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e obter cópia completa deles.
Correção
Solicitar atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação
Pedir exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado para transferência.
Informação
Saber com quem compartilhamos seus dados e qual a base legal utilizada.
Oposição
Opor-se a tratamentos baseados em legítimo interesse.
Revogação
Retirar consentimentos concedidos a qualquer tempo, sem prejuízo.
Revisão
Solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado.
5 Como Exercer seus Direitos
Atenderemos sua solicitação em até 15 dias úteis a partir do recebimento.
Envie sua solicitação
Para exercer qualquer um dos seus direitos, entre em contato pelo e-mail abaixo informando: seu nome completo, e-mail cadastrado e o direito que deseja exercer.
2 Informe: nome, e-mail da conta e qual direito deseja exercer
3 Aguarde confirmação de recebimento em até 2 dias úteis
4 Resposta completa em até 15 dias úteis
6 Para Clientes: Vocês como Controladores
Ao utilizar o widget ciaconverte para coletar dados dos visitantes do seu site, você é o controlador de dados desses leads. Isso significa que você é responsável por:
- Informar os visitantes sobre a coleta de dados (aviso de privacidade / banner de cookies);
- Obter consentimento quando necessário;
- Responder às solicitações de direitos dos seus leads;
- Garantir a conformidade com a LGPD na sua operação.
A ciaconverte atua como operador e assegura que a infraestrutura técnica está em conformidade. Disponibilizamos um Acordo de Processamento de Dados (DPA) mediante solicitação para clientes dos planos Business.
Dica prática: inclua no rodapé do seu site um link para sua política de privacidade e um banner de consentimento para cookies. Isso protege tanto você quanto seus clientes.
7 Encarregado de Dados (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, indicamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) como canal de comunicação entre os titulares e a ANPD.